LEI MUNICIPAL - 149/2025

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Informações da lei municipal

Data: 20/05/2025

Número: 149

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE MODIFICOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARÁ, DE FORMA ASSEMELHADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI_MUNICIPAL_149_2025_0000001.pdf

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