| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 1261 | 23/03/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias de que trata o art. 126 da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências. | 2022 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |